Contas de Canarana tem parecer favorável do tribunal de contas Mato Grosso ( TCE-MT)

Na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Ipiranga do Norte, Canarana e São Félix do Araguaia.

Sob-relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, os processos, referentes ao exercício de 2019, foram aprovados por unanimidade.

De acordo com o relator, nos três casos, os autos apontaram a existência de irregularidades, constatadas por meio de relatórios técnicos das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência. Contudo, parte das inconsistências foi sanada ou parcialmente sanada pelos respectivos gestores, após apresentação de defesa.

“Os municípios cumpriram com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal e nos investimentos nas políticas de Educação e Saúde”, sustentou o conselheiro interino.

Também foram respeitados os limites constitucionais referentes aos gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de Educação e Saúde.

Frente ao exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos três municípios, recomendando a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.