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O decreto estadual, publicado na terça-feira (31) com novas regras de restrições para prevenção do coronavírus estabelece que o transporte intermunicipal, interestadual e internacional pode funcionar durante período de pandemia.
De acordo com o documento, os serviços tem o funcionamento assegurado porque são considerados atividade essenciais, que são aquelas definidas como indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
O transporte urbano e municipal também teve o funcionamento mantido por estar na lista dessas atividades necessárias, desde que não exceda o número.
Também são serviços considerados essenciais à distribuição de água, energia elétrica, mercados, lotéricas, entre outros.
No decreto, o governo também impôs medidas mais restritivas para as cidades em que houver confirmação da transmissão comunitária de coronavírus, ou seja, quando o contágio se dá por fontes não identificadas e de forma indiscriminada e não é possível saber quem contaminou o paciente ou quantas pessoas foram contaminadas simultaneamente.
Nestas localidades, os municípios deverão impor também a quarentena das pessoas pertencentes aos grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos, etc) e restringir todas as atividades não consideradas essenciais.
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